Estatutos

Da Constituição. Denominação. Duração e Sede

ARTIGO 1º

A associação adopta o nome de: APDIP – Associação Portuguesa de Doentes Com Imunodeficiências Primárias.

ARTIGO 2º

A Associação rege-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável, nomeadamente a aplicável às Instituições Particulares de Solidariedade Social.

ARTIGO 3º

A duração da Associação será por tempo indeterminado.

ARTIGO 4º

1 – A Associação tem a sua sede provisória em Vila do Conde, na Rua dos Benguiados, 506.

2 – A Sede social poderá ser alterada, por decisão da Assembleia Geral.

3 – A Associação pode criar Delegações em qualquer localidade do território nacional, bem como em território estrangeiro, mediante deliberação da Direcção, com parecer favorável do Conselho Fiscal.

4 – As Delegações serão coordenadas pela Sede.

ARTIGO 5º

A Associação é apolítica, não discriminatória e sem fins lucrativos.

ARTIGO 6 º

A Associação tem por objectivos apoiar com todos os meios ao seu alcance, os doentes com Imunodeficiências Primárias. Consideram-se doentes com imunodeficiências Primárias, todos os indivíduos com doença primária do sistema imunológico. Caber-lhe-à proporcionar ao doente com este tipo de doença a melhor qualidade de vida possível, através de acções relacionadas com os seus aspectos sociais, educacionais, culturais, médicos, científicos e de investigação e nomeadamente:

1 – A integração social destes doentes visando a sua dignificação e a salvaguarda dos seus interesses e direitos, bem como todo o apoio aos seus familiares.

2 – Promover o conhecimento e compreensão públicos deste tipo de doenças, através de campanhas de divulgação e acções de sensibilização.

3 – Obter e tornar efectivos junto de entidades oficiais e instituições privadas, todos os meios de acção que visem proporcionar meios de diagnóstico, terapêutica e reabilitação.

4 – Dinamizar e promover trabalhos de investigação, reuniões, jornadas e congressos subordinados ao objectivo e acções desta Associação, assim como apoiar e promover a especialização de pessoal técnico, através dos meios ao alcance da Associação.

5 – Angariar fundos junto de entidades oficiais e privadas para os fins mencionados anteriormente, e ainda outros que a Direcção venha a entender como convenientes.

6 – Estabelecer intercâmbio com organizações similares, nacionais, estrangeiros, e Internacionais.

7 – Celebrar acordos de cooperação com serviços da Administração Pública nos termos da lei.

ARTIGO 7º

A organização e funcionamento dos diversos sectores de actividade constarão de regulamentos internos elaborados pela Direcção.

Dos Associados

ARTIGO 8º

1 – A associação terá três categorias de sócios: sócios efectivos, sócios honorários e sócios agregados.

2 – Serão sócios efectivos as pessoas singulares, maiores de dezoito anos que sejam admitidos como tal por decisão da Direcção, mediante proposta do interessado ou de um sócio.

3 – Serão sócios honorários as pessoas singulares ou colectivas que, mercê dos seus serviços prestados à Associação, assim sejam designadas em reunião de Direcção.

4 – Serão sócios agregados as pessoas singulares menores de 18 anos que assim o desejarem, mediante autorização do encarregado de educação ou representante legal.

ARTIGO 9º

Apenas os sócios efectivos estão sujeitos ao pagamento de uma jóia inicial e de uma quota anual, cujos valores serão fixados e alterados por deliberação da Assembleia Geral.

ARTIGO 10º

Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, gozarão os sócios dos seguintes direitos:

a) Beneficiar das vantagens e regalias nos termos destes estatutos.
b) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos definidos nestes Estatutos.
c) Tomar parte da Assembleia Geral, apresentando propostas, discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos.
d) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais.
e) Requerer aos órgãos competentes da Associação as informações que desejar e examinar a escrita e as contas da Associação nos quinze dias anteriores à realização da Assembleia Geral que aprecie o relatório e as contas do exercício e o orçamento, bem como no período e nas condições que vierem a ser definidos pela Assembleia Geral.
f) Participar em geral na actividade da Associação, de acordo com as regras instituídas por estes estatutos e pela Assembleia Geral, nomeadamente através da apresentação por escrito à Direcção de quaisquer sugestões ou informações que julgue úteis para melhor realização dos fins da Associação.
g) Propor a admissão de novos sócios.
h) Reclamar para a Direcção com recurso à Assembleia Geral de qualquer infracção ao disposto nos presentes estatutos.
i) Exonerar-se de sócio. O pedido de exoneração tem de ser feito por escrito e dirigido à Direcção.

ARTIGO 11º

Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos são deveres dos membros:

a) Adquirir o cartão de sócio e os estatutos.
b) Pagar regularmente as quotas.
c) Participar nas Assembleias Gerais.
d) Colaborar por todos os meios ao seu alcance na realização dos objectivos e fins da Associação.
e) Zelar pelo bom-nome e prestígio da Associação, não a comprometendo por acções e declarações lesivas dos seus interesses associativos.
f) Aceitar e desempenhar com zelo e assiduidade os cargos sociais para que tenha sido eleito, salvo motivo justificado de escusa. A apreciação desse motivo compete à Direcção.
g) Cumprir e respeitar as prescrições dos estatutos bem como deliberações da Direcção e da Assembleia Geral.
h) Participar, por escrito, à Direcção, todas as mudanças de residência.

ARTIGO 12º

1 – Perde qualidade de sócio, aquele que:

a) Apresentar, mediante comunicação por escrito à Direcção, a sua exoneração.
b) Praticar actos contrários aos fins da Associação ou susceptíveis de afectar gravemente o seu prestígio.
c) Deixar de pagar as quotas e as não liquidar no prazo de trinta dias, após ter sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento.
d) Recusar exercer cargos nos órgãos sociais, salvo justificação aceite pela Direcção.

2 – A exclusão prevista nas alíneas b), c) e d) do número anterior é da competência da Direcção, excepto nos casos de titulares dos órgãos da Associação para cuja exclusão é competente única e exclusivamente a Assembleia Geral.

Do Património Social

ARTIGO 13º

O património da Associação é constituído por:

a) Jóias de inscrição e quotizações dos seus associados.
b) Contribuições voluntárias dos seus associados e bem assim de quaisquer heranças, legados ou doações de que venha a beneficiar, bens imóveis ou de outra natureza, adquiridos a título gratuito ou oneroso, desde que, neste último caso, tenha obtido as necessárias autorizações dos respectivos órgãos competentes.
c) Rendimentos de bens próprios.
d) Subsídios do Estado ou de organismos oficiais.
e) O produto de festas ou subscrições.

Dos Órgãos Sociais

Princípios Gerais

ARTIGO 14º

1 – São órgãos sociais da Associação a Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

2 – O exercício de qualquer cargo dos órgãos sociais é gratuito, apenas justificando-se o pagamento de despesas efectuadas no exercício das funções associativas.

ARTIGO 15º

1 – Os mandatos dos titulares dos órgãos da Associação terão a duração de quatro anos, podendo ser renovados, apenas, por mais dois anos se a Assembleia Geral reconhecer expressamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.

2 – A eleição de novos titulares dos corpos gerentes deverá ser feita tendo em conta as zonas geográficas contempladas pela Associação. Cada nova eleição deve recair, rotativamente, sobre uma zona geográfica diferente.

3 – Não é permitido aos membros dos corpos gerentes o desempenho simultâneo de mais de um cargo da mesma Associação.

4 – Em caso de vacatura da maioria dos membros de cada órgão social deverão realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas no prazo máximo de trinta dias, e a respectiva tomada de posse deverá ter lugar nos trinta dias posteriores à eleição.

5 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior, coincidirá com o dos inicialmente eleitos.

ARTIGO 16º

1 – As reuniões dos diferentes órgãos da Associação serão convocadas pelos respectivos presidentes ou pela maioria dos membros dos vários órgãos sociais.

2 – Apenas os sócios efectivos têm direito a voto.

3 – Salvo disposição legal ou estatuária em contrário, as deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de qualidade.

4 – As votações respeitantes às eleições dos corpos gerentes ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.

ARTIGO 17º

1 – A Direcção e o Conselho Fiscal só podem deliberar com a presença da maioria dos seus membros.

2 – Os membros da Direcção e do Conselho Fiscal não podem abster-se de votar nas deliberações tomadas em reuniões em que estejam presentes.

3 – Os membros dos corpos gerentes são responsáveis civil e criminalmente pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício do mandato.

4 – Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontravam presentes.
b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Da Assembleia Geral

ARTIGO 18º

A Assembleia Geral é constituída por todos os membros efectivos da Associação, que tenham as suas quotas em dia.

ARTIGO 19º

1 – Competem à Assembleia Geral todas as deliberações não compreendidas nas atribuições legais ou estatuárias dos outros órgãos da Associação.

2 – Compete, necessariamente, à Assembleia Geral:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da Associação.
b) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório de contas de gerência.
c) Apreciar e votar o balanço, o relatório e as contas anuais da Direcção, bem como o parecer do Conselho Fiscal.
d) Apreciar e votar orçamentos suplementares.
e) Deliberar sobre a alteração dos estatutos e sobre a cisão ou fusão da Associação.
f) Autorizar a Associação a demandar os membros dos órgãos gerentes por factos praticados no exercício das suas funções.
g) Deliberar a dissolução da Associação em Assembleia Geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, bem como o destino a dar ao seu património.
h) Aprovar a adesão a uniões, federações ou confederações.
i) Eleger e destituir, por vocação secreta, de entre os seus membros efectivos, o Presidente, o Vice-Presidente, o secretário da Mesa da Assembleia Geral e a totalidade ou a maioria dos membros dos órgãos executivos e da fiscalização.
j) Deliberar sobre a locação e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento, de valor histórico ou artístico, pertencentes à APDIP.

ARTIGO 20º

A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano. Em Fevereiro para apreciação e votação do balanço, relatório de contas da Direcção e parecer do Conselho Fiscal, e a segunda até final de Setembro para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades para o ano seguinte.

ARTIGO 21º

A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente sempre que a Direcção, ou pelo menos um décimo dos seus membros no efectivo gozo dos seus direitos, solicitem ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a sua convocação, com a indicação precisa da ordem de trabalhos.

ARTIGO 22º

1 – A convocatória das Assembleias Gerais, quer ordinárias quer extraordinárias, é feita através de aviso postal ou através de transmissão electrónica, remetida a partir da caixa de correio electrónico da APDIP, expedido para cada um dos associados e afixada na sede e delegações da Associação e ainda em outros locais públicos que se entendam adequados.

2 – Da convocatória deverá constar o dia, hora e local da realização da reunião e respectiva ordem de trabalhos.

3 – As Assembleias Gerais ordinárias serão convocadas com, pelo menos, trinta dias de antecedência pelo Presidente da Mesa ou seu substituto nos termos do artigo anterior.

4 – As Assembleias Gerais extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, quinze dias de antecedência.

5 – A convocatória de cada Assembleia Geral extraordinária deverá ser feita no prazo de quinze dias após o seu requerimento, devendo a reunião realizar-se no prazo máximo de trinta dias, contados da data de recepção daquele.

6 – Se o Presidente da mesa da Assembleia não convocar a Assembleia nos casos em que deva fazê-lo, é lícito a qualquer associado efectuar a convocatória.

ARTIGO 23º

1 – A Assembleia Geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos associados com direito de voto.

2 – Se à hora designada para a reunião não se verificarem as presenças previstas no número anterior, a Assembleia reúne trinta minutos mais tarde com qualquer número de presentes.

3 – As Assembleias Gerais extraordinárias convocadas a requerimento de um décimo dos associados só se efectuarão se nelas estiverem presentes, pelo menos, três quartos dos requerentes.

ARTIGO 24º

1 – Cada associado efectivo dispõe de um voto.

2 – Os associados podem fazer-se representar por outros sócios nas reuniões da Assembleia Geral em caso de comprovada impossibilidade de comparência à reunião, mediante carta dirigida ao presidente da Mesa, com a assinatura notarialmente reconhecida, mas cada sócio não poderá representar mais de um associado.

3 – É admitido voto por correspondência sob condição de o seu sentido ser expressamente indicado em relação ao ponto ou pontos das ordens de trabalho e a assinatura do associado se encontrar reconhecida notarialmente.

4 – Salvo no disposto nos números seguintes, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos associados presentes.

5 – As deliberações sobre alterações aos estatutos exigem voto favorável de três quartos do número de associados presentes.

6 – As deliberações sobre as matérias das alíneas g), i) j) do artigo 19º e sobre cisão e fusão da associação, só serão válidas se obtiverem o voto favorável de, pelo menos, dois terços dos votos expressos.

7 – A deliberação sobre a dissolução da Associação requer o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

8 – No caso da alínea g) do artigo 19º, a dissolução não terá lugar se, pelo menos, um número de associados igual ao dobro dos membros dos órgãos sociais se declarar disposto a assegurar a permanência da associação, qualquer que seja o número de votos expressos.

ARTIGO 25º

1 – Os sócios não poderão votar, por si ou como representantes de outrem, nas matérias que directamente lhe digam respeito ou nas quais sejam interessados por respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e equiparados.

2 – As deliberações tomadas com infracção do disposto no número anterior são anuláveis se o voto do associado impedido for essencial à existência da maioria necessária.

ARTIGO 26º

1 – São anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à odem do dia, salvo se todos os associados comparecerem à reunião e todos concordarem com o aditamento.

2 – A comparência de todos os associados sana quaisquer irregularidades da convocatória, desde que nenhum deles se oponha à realização da Assembleia.

3 – As deliberações da Assembleia Geral contrárias às leis ou aos estatutos, seja pelo objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no funcionamento da Assembleia, são anuláveis.

4 – A deliberação da Assembleia Geral sobre o exercício do direito de acção civil ou penal contra os membros dos corpos gerentes pode ser tomada na sessão convocada para apreciação do balanço, relatório e contas de exercício, mesmo que a respectiva proposta não conste da ordem de trabalhos.

ARTIGO 27º

1 – A anulabilidade prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelos órgãos da Associação ou por qualquer associado que não tenha votado a deliberação.

2 – Tratando-se de associado que não foi convocado regularmente para a reunião da Assembleia, o prazo previsto no número anterior só começa a contar a partir da data em que ele teve conhecimento da deliberação.

3 – A anulação das deliberações da Assembleia não prejudica os direitos que terceiro de boa-fé haja adquirido em execução de deliberações anuladas.

ARTIGO 28º

1 – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

2 – O Presidente da Mesa preside a Assembleia Geral, competindo-lhe, nesta qualidade, convocar e dirigir as reuniões, bem como conferir posse aos restantes titulares dor órgãos da Associação.

3 – O presidente da Mesa da Assembleia Geral será substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo Vice-Presidente.

4 – Compete ao Secretário elaborar as actas de cada reunião, as quais serão assinadas pelos membros da Mesa.

5 – Na falta dos membros da Mesa, competirá à Assembleia Geral eleger os respectivos substitutos, de entre os associados presentes, os quais cessarão funções no termo da reunião.

Da Direcção

ARTIGO 29º

1 – A Direcção é composta por 5 (cinco) membros, um Presidente, um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências ou impedimentos, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.

2 – Os membros da Direcção serão eleitos pela Assembleia Geral de entre todos os membros da Associação.

3 – Na Direcção é integrado o “Conselho Médico”:

a) O Conselho Médico é constituído por um corpo clínico, o qual abrange especialidades de pediatria e de adultos directamente relacionadas com as Imunodeficiências Primárias, nomeadamente imunoalergologia. Esta equipa é constituída ainda por especialistas na área do transplante e elementos do corpo de enfermagem.
b) Este órgão colabora com a APDIP partilhando novas pesquisas e ensaios clínicos, elaborando informações, pareceres e relatórios técnicos necessários para apresentação a entidades oficiais e instituições particulares.

ARTIGO 30º

Compete à Direcção, nomeadamente a um membro desta e por esta designado, representar a Associação em juízo e fora dele.

ARTIGO 31º

1 – Compete à Direcção a gerência social, administrativa, financeira e disciplinar da Associação.

2 – Compete ainda à Direcção:

a) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o relatório de contas de gerência, bem como o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte.
b) Elaborar, sempre que o considere necessário, e apresentar à Assembleia Geral, em reunião extraordinária expressamente convocada para o efeito, uma proposta de orçamento suplementar.
c) Garantir a efectivação dos direitos dos beneficiários.
d) Decidir da admissão de novos associados.
e) Decidir nos termos definidos neste estatuto,a exclusão de associados.
f) Propor à Assembleia Geral a dissolução da Associação.
g) Assegurar a organização e o funcionamento dos serviços, bem como a escrituração dos livros, nos termos da lei.
h) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição.
i) Zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação.

ARTIGO 32º

1 – As reuniões da Direcção terão, pelo menos, periodicidade mensal.

2 – A Direcção reunirá sempre que o Presidente, ou qualquer dos seus membros a convoquem.

3 – De cada reunião será lavrada acta, a qual, depois de aprovada, será assinada por todos os membros presentes nessa reunião.

ARTIGO 33º

A Associação obriga-se:

a) Em actos de mero expediente, com assinatura de um membro da Direcção.
b) Nos restantes casos, com as assinaturas de dois membros da Direcção.

Do Conselho Fiscal

ARTIGO 34º

O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos pela Assembleia Geral, de entre os associados não pertencentes à Direcção.

ARTIGO 35º

Ao Conselho Fiscal compete:

a) Fiscalizar os actos administrativos e financeiros da Direcção.
b) Examinar, quando entender conveniente, a escrita e toda a documentação da Associação.
c) Verificar, quando entender conveniente, os saldos e a existência de títulos e valores de qualquer espécie.
d) Emitir parecer sobre o relatório, as contas, o orçamento e o programa de acção para o ano seguinte assim como todos os assuntos que a Direcção submeterá à sua apreciação.
e) Emitir parecer sobre todos os actos que envolvam venda, hipoteca voluntária ou qualquer outra forma de alienação ou oneração de bens imóveis da Associação.

ARTIGO 36º

1 – O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente, com periodicidade semestral e extraordinariamente sempre que o seu Presidente o convoque, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros.

2 – De cada reunião será lavrada acta, a qual, depois de aprovada, será assinada por todos os membros presentes na reunião.

Da Extinção e Liquidação

ARTIGO 37º

1 – A Associação extingue-se por:

a) Deliberação da Assembleia Geral, realizada nos termos previstos nestes estatutos.
b) Falecimento ou desaparecimento de todos os associados.
c) Decisão judicial que declare a sua insolvência.

2 – A Associação extingue-se, ainda, por decisão judicial:

a) Quando o seu fim se tenha esgotado ou se haja tornado impossível.
b) Quando o seu fim real não coincida com o fim expresso no acto da constituição ou nos seus estatutos.
c) Quando o seu fim seja sistematicamente prosseguido por meios ilicitos ou imorais.
d) Quando a sua existência se torne contrária à ordem pública.
e) Quando durante o período de um ano o número de associados seja inferior ao dobro dos membros previstos para os respectivos órgãos.

ARTIGO 38º

1 – Extinta a Associação, será eleita pela Associação Geral uma Comissão Liquidatária, cujos poderes ficam limitados à prática de actos meramente conservatórios, e dos necessários, quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. Pelos actos restantes, e pelos danos que dele advenham à Associação, respondem solidariamente os membros dos órgãos que os praticarem.

2 – Pelas obrigações que os membros dos órgãos contraírem, a Associação só responde perante terceiros se estes estavam de boa-fé e à extinção se não tiver sido dada a devida publicidade.

ARTIGO 39º

O destino a dar ao património da Associação deverá ser decidido em Assembleia Geral, nos termos da lei.

Das Disposições Finais e Transitórias

ARTIGO 40º

A Associação responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, nos mesmos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários.

ARTIGO 41º

1 – A qualidade de sócio não é transmissível, quer por actos entre vivos, quer por sucessão.

2 – O associado não pode incumbir outrem de exercer os seus direitos pessoais.

ARTIGO 42º

O sócio que, por qualquer forma, deixar de pertencer à Associação não tem o direito de exigir a devolução das quotizações que haja pago e perde o direito ao património social, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi membro da Associação.

ARTIGO 43º

1 – Até à realização da Assembleia Geral, que elegerá os membros da Direcção a que deverá ter lugar no prazo máximo de doze meses a contar da constituição da Associação, os poderes atribuídos por estes estatutos aos diversos órgãos da Associação são exercidos por uma Comissão Instaladora.

2 – A Comissão Instaladora terá a seguinte constituição:

Presidente – José Israel Fernandes da Silva, Lugar de Nogueiredo – Padim da Graça, Braga, B.I. 6506600;

Vice-Presidente – Miguel Gonçalves Araújo, Rua Benguiados, 506, Vila do Conde, B.I. 6970070;

Secretário – Cristina Pereira Durães Silva, Lugar do Outeiro, Moure, 4610 – 474 Felgueiras, B. I. 11398727;

Tesoureiro – Paula Cristina Cardoso Pereira, Travessa da Cortilheira, ent. 66 – R/C Dto, Alfena, B.I. 10167093.

Vogal – Maria Margarida Simões Marques de Sá Nogueira, Rua Eng. Pedro Inácio Lopes – BL 10 Entra. 176 c/ 11 R/C Esq. , 4350 – 259 Porto.

ARTIGO 44º

Em todos os casos omissos nos presentes estatutos, enquadráveis no âmbito e objecto da Associação, serão regulados pelo regulamento interno.